CRÓNICA DE SEXTA-FEIRA (38ª)

Igualdade?

O artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) remete-nos para o princípio iluminista da igualdade, e diz-nos:

“1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”;

“2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

Este artigo constitucional tem como principais referências: (i) as Constituições portuguesas anteriores (Const. 1822; Carta Const. De 1826; Const.1838; Const. 1911; Const. 1933); (ii) Direito Internacional (DUDH – Declaração Universal do Direitos do Homem; PIDCP – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; PIDESC – Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais; e outras Convenções e Protocolos para combater as desigualdades sociais); (iii) Direito Europeu; (iv) Direito Nacional.

Esta teoria constitucional reflecte uma aparente imagem idílica e utópica do Estado de Direito Democrático em Portugal. Não é?

Mas, na terça-feira, dia 13 de Novembro, ao ler o jornal gratuito “Global” deparei-me com a seguinte notícia: “O presidente da Associação de Munícipes e da Câmara de Viseu, Fernando Ruas foi interceptado pela PSP numa operação stop na cidade e está a ser informado pelos jornalistas de que excedia os limites de velocidade. Os agentes não lhe pediram os documentos do carro que conduzia e muito menos lhe referiram qualquer infracção”.

Conclusão: haverá Direito para repelir tais corrupções e desigualdades por razões de ordem política e piramidal?

By Afonso Leitão