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PGR: Carta rogatória inglesa não contém factos "juridicamente relevantes"

A Procuradoria-geral da República (PGR) esclareceu hoje que a carta rogatória inglesa recebida a 19 de Janeiro "não contém nenhum facto juridicamente relevante" para a investigação do caso Freeport, reiterando que não há arguidos ou suspeitos no processo.

"A carta rogatória inglesa não contém nenhum facto juridicamente relevante que acresça aos factos conhecidos e investigados pelas autoridades portuguesas, nem contém nenhum elemento probatório considerado válido e que justifique uma alteração da posição tomada nos comunicados anteriores", esclarece a Procuradoria-geral da República num nota enviada à Lusa.

Face ao "alarme social" que o caso tem suscitado, a PGR refere que "os alegados factos que a Polícia inglesa utiliza para colocar sob investigação cidadãos portugueses são aqueles que lhe foram transmitidos em 2005 com base numa denúncia anónima, numa fase embrionária da investigação, contendo hipóteses que até hoje não foi possível confirmar, pelo que não há suspeitas fundadas".

"Ninguém está acima da lei, mas nenhum cidadão português pode ser considerado arguido, nem sequer suspeito, unicamente porque a polícia de outro país o coloca sob investigação com base em hipóteses levantadas e não confirmadas e que servem somente para justificar um pedido de colaboração", acrescenta a PGR.