Algumas notas sobre últimas leis.

A AR aprovou na generalidade a Lei sobre o levantamento do sigilo bancário.
É uma boa medida, oxalá a maioria não a deturpe na discussão da especialidade.
Com esta lei pode-se detectar o caminho que o dinheiro percorre e ver se é devido ou indevido.

O Governo aprovou, ou vai aprovar, a lei sobre a criminalização do enriquecimento ilícito.
Aqui outra questão se põe.
Então o enriquecimento ilícito não deve ser punido?
Deve!
Mas têm de ser os investigadores a provar a ilicitude e não o próprio a provar a sua inocência.
Assim invertemos completamente um dos pilares do direito moderno ocidental: a presunção de inocência e o ónus da prova.
Todos temos direito a ser considerados inocentes até transito em julgado, isto é, até ser provado em Tribunal que somos culpados.
São os investigadores, MP e PJ, que têm de provar a minha culpabilidade e os Tribunais têm de julgar, condenando ou absolvendo!
Não somos nós que temos de provar a nossa inocência.

Esta lei só vem colmatar a incompetência, ou falta de vontade, dos investigadores.

A corrupção é cultural, vai do pequeno favor, que se pede e retribui, até à grande "transacção" ajudada por "informação atempada" que provoca lucros vultuosos e ilícitos.

Não se culpem só os políticos, seja qual for o partido, pois eles saem da nossa sociedade que está toda contaminada pelo caldo cultural do pequeno e do grande favor.

É este caldo, em que valores éticos e de cidadania se mandaram para as urtigas, que deve ser modificado. Isso compete a todos nós e começa no interior de cada um de nós.
Deve começar hoje mesmo!

Com as novas leis arrisco-me a ter de provar onde arranjei dinheiro para comprar a minha bicicleta! Alguém tem de saber que foi o meu pai que ma comprou?

Entretanto os lucros ilícitos, para não lhe chamar roubos, continuam nos paraísos fiscais!

E ainda há quem diga que não há paraíso! Há, mas só para alguns! Os mais devotos...